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VAGA : TÉCNICO JURÍDICO
A ACIDECO pretende recrutar (02) profissionais na seguinte área:
Técnico Jurídico - (m/f) Ref.ª ACIDECO-/RF-2024
No âmbito da implementação e realização dos projectos Integrados da organização, o profissional terá como missão assegurar as tarefas inerentes de processos de vária ordem ou outros processos sancionatórios, e representar a ACIDECO nas impugnações das decisões que neles sejam tomadas, nomeadamente:
Analisar a informação recebida (autos de notícia, queixas, participações, etc.), aferindo o seu enquadramento nas competências da ACIDECO e a existência de indícios de contraordenação;
Elaborar acusações e notificações;
Efetuar as diligências necessárias para a tramitação do processo, incluindo inquirições de testemunhas;
Avaliar a prova produzida, qualificar juridicamente os factos e preparar decisões finais;
Analisar os recursos que sejam interpostos das decisões finais e representar a ACIDECO nas audiências de julgamento que se realizem nos processos de recurso.
Perfil Pretendido
Licenciatura em direito.
Conhecimentos nas áreas de Recursos Humanos Direito Penal e Processual Penal, Direito das Contraordenações e Direito Administrativo (vertente procedimental);
Conhecimento da legislação nacional e comunitária aplicável ao sector como fator preferencial;
Domínio da língua inglesa;
Conhecimentos sólidos em Direito Tributário e em Direito Administrativo – procedimental e processual bem como em Direito Processual Civil e em Direito Comercial;
Experiência profissional mínima de 2 anos
Domínio da língua inglesa
Domínio das ferramentas de produtividade Microsoft, designadamente Microsoft Office.
to tributário, administrativo e comercial.
Candidate-se;
Se pretende integrar uma organização de referência que oferece oportunidades de crescimento e desenvolvimento profissional candidate-se até 10 de Agosto de 2024, através do email:acideco.cabodelgado@gmail.com indicando a referência da função a que se candidata.
O processo de seleção inclui avaliação curricular, metodologia de avaliação de competências e provas escritas, com caráter eliminatório. Este anúncio não vincula a ACIDECO à decisão de contratação.
Prazo: 10 de Agosto
